Dossiê/Processo 31502 - Jornal Diário Oficial, 27/05/1948. Guia de Imposto de Renda 2, 28/07/1953. Procuração Tabelião Armando Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 10/08/1953. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 70. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 27. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

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31502

Title

Jornal Diário Oficial, 27/05/1948. Guia de Imposto de Renda 2, 28/07/1953. Procuração Tabelião Armando Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 10/08/1953. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 70. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 27. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, de nacionalidade brasileira, de formação e profissão engenheiros, alegaram que eram sócios da sociedade civil Douglas Soares Hintz & Cia, e que realizaram habitualmente a declaração do Imposto de Renda, baseada no lucro obtido dos seus trabalhos na construção de estradas para a Estrada de Ferro Central do Brasil. A Delegacia do Imposto de Renda, contudo, notificou os suplicantes para a apresentação da Declaração dos Lucros Extraordinários. Os autores requereram cancelamento destes lançamentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente

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Conditions governing access

Hintz, Douglas Soares (autor); Dias Filho, André Santos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29007 (número do documento)

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