Dossiê/Processo 31502 - Jornal Diário Oficial, 27/05/1948. Guia de Imposto de Renda 2, 28/07/1953. Procuração Tabelião Armando Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 10/08/1953. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 70. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 27. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

Zone d'identification

Cote

31502

Titre

Jornal Diário Oficial, 27/05/1948. Guia de Imposto de Renda 2, 28/07/1953. Procuração Tabelião Armando Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 10/08/1953. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 70. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 27. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1953; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, de nacionalidade brasileira, de formação e profissão engenheiros, alegaram que eram sócios da sociedade civil Douglas Soares Hintz & Cia, e que realizaram habitualmente a declaração do Imposto de Renda, baseada no lucro obtido dos seus trabalhos na construção de estradas para a Estrada de Ferro Central do Brasil. A Delegacia do Imposto de Renda, contudo, notificou os suplicantes para a apresentação da Declaração dos Lucros Extraordinários. Os autores requereram cancelamento destes lançamentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hintz, Douglas Soares (autor); Dias Filho, André Santos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29007 (número do documento)

        Accession area