Dossiê/Processo 38217 - Jornal Diário Oficial, 27/07/1961. Procuração 11 Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962.Procuração Tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951

Identity area

Reference code

38217

Title

Jornal Diário Oficial, 27/07/1961. Procuração 11 Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962.Procuração Tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86p

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mattos Filho, Adolpho (autor); Castro, Adalberto dos Reis (autor); Nunes, Oswaldo Duarte (autor); Palhares, Edgard (autor); Salviano, Carlos e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48110 (número do documento)

        Accession area