Dossiê/Processo 21975 - Jornal Diário Oficial, 27/12/1848, 25/10/1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1949, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1949, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1949, Tabelião José Joaquim de Sá Freire, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1949, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1949, 1959, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1949, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1948, 1949, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 8, RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1949, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1949, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949, Tabelião Santiago Camalhido Filho, Campos, RJ, 1949, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosári

1v. 360f.

Os autores eram 2º Tenentes da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra. Alegaram que o Decreto nº 288 de 08/06/1948 concedia vantagens ao civis e militares participantes de operações de guerra, e que estabelecia que, quando reformado ou transferido para a reserva, o oficial seria promovido ao posto imediato. Os suplicantes requereram a promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os seus vencimentos. Guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

Carvalho, José Cardoso de (autor); Silva, Antônio Ferreira da (autor); Silva, Manoel Joaquim da (autor); Mello, Manoel Conceição Correa de (autor); Góes, Pedro T. Lugino e outros (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

29316 (número do documento)