Dossiê/Processo 18583 - Jornal Diário Oficial, 27/12/1921. Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1922. Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1929. Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922. Imposto Predial, 1922. Imposto sobre Consumo d'água, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Apelação, 1922. Termo de Agravo, 1922. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51. Decreto nº 3084, artigo 715. Constituição do Império, artigo 179. Constituição da República, artigo 72

1v. 97f.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/08/07

19487 (número do documento)