Dossiê/Processo 27612 - Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940. Lei nº 3067 de 22/01/1956. Lei nº 288 de 08/06/1948

Identity area

Reference code

27612

Title

Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940. Lei nº 3067 de 22/01/1956. Lei nº 288 de 08/06/1948

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 01ªGrau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Olmeida, Harvey Simões (autor); Macedo, Raymundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 01ªGrau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29431 (número do documento)

        Accession area