Dossiê/Processo 5745 - Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921. Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923

Identity area

Reference code

5745

Title

Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921. Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Brito, Affonso Carvalho de (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        7622 (número do documento)

        Accession area