Dossiê/Processo 18581 - Jornal Diário Oficial, 28/03/1922. Planta da Ponta do Galeão. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1922. Auto de Arbitramento, 1922. Certidão de Escritura Preliminar, 1922. Auto de Exame de Planta, 1918. Planta de Terrenos das Marinhas, 1918. Taxa Judiciária, 1918. Lei nº 164, de 17/01/1876, artigo 3

1v. 248f.

O Ministério a Marinha requereu a desapropriação de lotes de terras e prédios próximos aos terrenos da Colônia Barão de Mesquita, na Ponta do Galeão Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o Decreto n° 15425, de 25/3/1922. O objetivo era a construção do Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro. Os terrenos citados eram da ré. Foi pedido, ainda, que fosse incluída na área de desapropriação o Mangue do Pesqueiro, e fosse arrendado o areal a Vinhas Fernandes e Companhia, para que pudesse nivelar o terreno. Por isso, a autora diz que fez ao governo doação de 1.154.013 metros quadrados do terreno e recebeu indenização de 1.322$000 réis, o que considerou insignificante. O juiz fixou o valor requerido pela Fazenda Nacional. O réu apelou. Após acordo, o autor desistiu da ação.

Kelly, Octávio (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/08/07

30317 (número do documento)