Dossiê/Processo 20114 - Jornal Diário Oficial, 29/07/1920. Protesto, Justificação, 1925. Lei n° 2924 de 1915, artigo 125. Decreto n° 6440 de 30/03/1907. Constituição Federal de 1891, artigo 72. Código Civil, artigo, 37, 145, 135

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20114

Title

Jornal Diário Oficial, 29/07/1920. Protesto, Justificação, 1925. Lei n° 2924 de 1915, artigo 125. Decreto n° 6440 de 30/03/1907. Constituição Federal de 1891, artigo 72. Código Civil, artigo, 37, 145, 135

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 174p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante Benedito Marques da Costa Ribeiro brasileiro; estado civil viúvo bacharel em direito e domiciliado nesta capital , vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para ser reintegrado no cargo de Delegado da 3a. entrâcia da Polícia do Distrito Federal. Cargo do qual foi exonerado sem motivo e ilegalmente, afinal o tempo de serviço dele só possibilitar a saída mediante sentença judicial ou de processo administrativo. Tal fato não aconteceu, e o suplicante também não pediu demissão, nem descumpriu regras de serviço, com isso não podia perder seu cargo. Requer então o autor, ser reintegrado no cargo da qual foi destituído e também recebeu todos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado da ré, União Federal. A causa foi dada como procedente, e o Procurador da República apelou da sentença.

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Conditions governing access

Ribeiro, Benedito Marques da Costa (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        29014 (número do documento)

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