Dossiê/Processo 27780 - Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956. Auto de Vistoria, 1950. Lançamentos de Diário , 1946. Registro de Capitais Estrangeiro, 1948. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Depósito, 1957. Portaria de Intimação, 1956. Recibo do Banco do Brasil, 1957

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Reference code

27780

Title

Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956. Auto de Vistoria, 1950. Lançamentos de Diário , 1946. Registro de Capitais Estrangeiro, 1948. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Depósito, 1957. Portaria de Intimação, 1956. Recibo do Banco do Brasil, 1957

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Name of creator

General Eletric S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Archivist's note

        33469 (número do documento)

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