Dossiê/Processo 37126 - Jornal Diário Oficial 3, 03/08/1960, 18/06/1959. Lei nº 3756, de 1960. Decreto nº 48656, de 1960

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Reference code

37126

Title

Jornal Diário Oficial 3, 03/08/1960, 18/06/1959. Lei nº 3756, de 1960. Decreto nº 48656, de 1960

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, propuseram ação ordinária contra a ré por violação da Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garante a atualização dos vencimentos dos aposentados sempre que um reajuste salarial for efetuado. O salário dos funcionários ativos tem seu valor aumentado com o abono oferecido pela autoridade coatora, mas os vencimentos dos aposentados não sofreram atualização, configurando assim, a ilegalidade que dá subsídios para a proposta dessa ação. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vespúcio, Vergílio (autor); Silva, Oswaldo de Souza (autor); Silva, Jorge Marques da (autor); Maia, Ranulpho Gonçalves (autor); Penna, Irineu de Oliveira e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47428 (número do documento)

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