Dossiê/Processo 20495 - Jornal Diário Oficial 3, 1937. Denúncia de Fraudes. Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33. Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 . Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 . Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6

Identity area

Reference code

20495

Title

Jornal Diário Oficial 3, 1937. Denúncia de Fraudes. Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33. Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 . Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 . Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.36f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era brasileiro, advogado à Rua do Rosário 68, e tinha apresentado denúncias de fraudes consulares e comerciais praticadas por vários moinhos de trigo. As faturas fraudadas acompanhavam partidas de trigo em grão, em importação de trigo da Argentina, para os moinhos no Rio de Janeiro e São Paulo. Teria o direito de participação de multas por denúncias, mas a petição de seu recurso foi indeferida sem nem ter sido despachada. Pediu Mandado de segurança contra Xisto Vieira, Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e José Lourdes Salgado Scarpa, presidente do 2o. Conselho de Contribuintes. Ainda estende sua denúnica a outros moinhos e deu à causa o valor de 5 contos . Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Newlands Junior, Thomaz Scott (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Xist Vieira, José Lourder Salgado Scarpa (Réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    01-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23883 (número do documento)

        Accession area