Dossiê/Processo 25175 - Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360. Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 171. Código de Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

25175

Titre

Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360. Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 171. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 168 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nascimento, Aurélio Dias do (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31242 (número do documento)

        Accession area