Dossiê/Processo 14220 - Jornal Diário Oficial, 30/10/1930. Código Civil, artigo 35. Decreto de 27/6/1927. Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43. Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5. Lei nº 2004, artigo 2. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49

Zone d'identification

Cote

14220

Titre

Jornal Diário Oficial, 30/10/1930. Código Civil, artigo 35. Decreto de 27/6/1927. Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43. Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5. Lei nº 2004, artigo 2. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 91f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, expatriado em Paso de los Libres, Provincia de Corrientes, Argentina, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21, requer anulação da resolução do governo que casou sua naturalização como nacionalidade brasileira. Ele é filho de pais imigrantes espanhóis, residentes em Piracicaba, São Paulo. Citou a Constituição Federal, artigo 69. Julgada por sentença a desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Miguel da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27288 (número do documento)

        Accession area