Dossiê/Processo 23033 - Jornal Diário Oficial, 31/12/1940, 18/10/1939. Imposto de Renda, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1941. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1938, 1950

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23033

Title

Jornal Diário Oficial, 31/12/1940, 18/10/1939. Imposto de Renda, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1941. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1938, 1950

Date(s)

  • 1941; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Refinaria Magalhães (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede na Rua Cnselheiro Mairink, 304, requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, e que seja julgado improcedente o auto de infraçao e o processo fiscal movido contra ela. A Recebedoria do Distrito Federal instaurou um processo fiscal contra a autora e a Companhia de Usinas Nacionais pela falta de apresentação de um contrato de locação de serviços para a cobrança de diferença de imposto. Alegou que, de acordo com o Código do Processo Civil, art 224, o contrato, por tratar-se de locação de serviços de refinação de açúcar em que a locadora só entrou com a própria indústria, está isento do imposto do selo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíci ao STF, que negou provimento

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/10/07

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        Archivist's note

        34160 (número do documento)

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