Dossiê/Processo 31484 - Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956. Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Decreto nº 39427 de 19/06/1956. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 1095 de 1950

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Reference code

31484

Title

Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956. Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Decreto nº 39427 de 19/06/1956. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 1095 de 1950

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, desquitados, solteiros, com profissão e função de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, moveram contra tal instituto uma ação ordinária para o fim de, restabelecido o direito adquirido pela Lei nº 403, serem os autores classificados no padrão de vencimentos relativo ao símbolo CC-5, da Lei nº 2188 de 1954, apostilando-se-lhes os títulos e efeitos do seu artigo 11. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Julieta (autor); Lima, Helena (autor); Bastos, Olympia Migalides (autor); Santos, Alfredo Luiz dos (autor); Fonseca, Benedito Ribeiro da (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33054 (número do documento)

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