Dossiê/Processo 31484 - Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956. Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Decreto nº 39427 de 19/06/1956. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 1095 de 1950

Zone d'identification

Cote

31484

Titre

Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956. Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Decreto nº 39427 de 19/06/1956. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 1095 de 1950

Date(s)

  • 1956; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casados, desquitados, solteiros, com profissão e função de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, moveram contra tal instituto uma ação ordinária para o fim de, restabelecido o direito adquirido pela Lei nº 403, serem os autores classificados no padrão de vencimentos relativo ao símbolo CC-5, da Lei nº 2188 de 1954, apostilando-se-lhes os títulos e efeitos do seu artigo 11. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Julieta (autor); Lima, Helena (autor); Bastos, Olympia Migalides (autor); Santos, Alfredo Luiz dos (autor); Fonseca, Benedito Ribeiro da (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33054 (número do documento)

        Accession area