Dossiê/Processo 101 - Jornal Diário Oficial da União de 12/06/1893 e de 02/06/1899. Desenho do invento. Carta de Patente da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas

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Reference code

101

Title

Jornal Diário Oficial da União de 12/06/1893 e de 02/06/1899. Desenho do invento. Carta de Patente da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, negociante e industrial obteve em 05/06/1893 a patente relativa a sua invenção denominada lavadeira econômica doméstica e alega que em 27/04/1899 o réu e seu procurador não reconheceram o seu direito assegurado pela Lei nº 3129 de 14/10/1882 de garantia de propriedade do invento e de seu uso exclusivo. O réu possui aparelho denominado Machinia automata double semelhante ao do suplicante em produção, resultado, meio e aplicação. O autor alega seu direito baseado na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5o., parágrafo 2 e deseja a nulidade de patente. A ação teve início em 01/08/1899 e foi concluída em 10/08/1899 com declaração de patente emitida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas com validade de 15 anos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Mesquita, Manuel Luiz de (autor); Double, João Jacques (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/12/04

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        2560 (número do documento)

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