Dossiê/Processo 23654 - Jornal Diário Oficial, de 09/10/1953, 31/07/1954, 01/08/1954, 15/03/1955 .Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 159 e 224. Lei nº 94 de 16/09/1947

1v. 133f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º Tenente do Exército, requereram ação para o reconhecimento e efetividade do direito à percepção da diferença de vencimentos e vantagens que deixarem de receber, bem como, assegurar promoção ao posto imediato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (juiz); Rebello, Antonio (autor); Dias, Zenaide Cordeiro (autor); Vasconcelos, Aristophanes Garcia de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/2007

38424 (número do documento)