Dossiê/Processo 24277 - Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953.Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Código do Processo Civil, artigo 291

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24277

Title

Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953.Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Código do Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 111f.

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união federal (réu). The texas company south america limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era estabelecida na Rua do Passeio, 62. Requereu a anulação do débito fiscal do valor de 283857 cruzeiros, relativo a infração por não pagamento do Imposto de Vendas Mercantis, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, e do Decreto-Lei nº 3336 de 10/6/1941. Alegou que a cobrança foi considerada indevida pela Recebedoria do Distrito Federal, contudo o Fisco insistia em cobrar o imposto sobre as consignações das companhias de gasolina. O juiz julgou a ação procedente

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/2007

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        27997 (número do documento)

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