Dossiê/Processo 24277 - Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953.Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Código do Processo Civil, artigo 291

Zone d'identification

Cote

24277

Titre

Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953.Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Código do Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1946; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111f.

Zone du contexte

Nom du producteur

união federal (réu). The texas company south america limited (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora era estabelecida na Rua do Passeio, 62. Requereu a anulação do débito fiscal do valor de 283857 cruzeiros, relativo a infração por não pagamento do Imposto de Vendas Mercantis, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, e do Decreto-Lei nº 3336 de 10/6/1941. Alegou que a cobrança foi considerada indevida pela Recebedoria do Distrito Federal, contudo o Fisco insistia em cobrar o imposto sobre as consignações das companhias de gasolina. O juiz julgou a ação procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27997 (número do documento)

        Accession area