Dossiê/Processo 13007 - Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio. Recibo de Depósito. Balanço, Banco União de São Paulo. Procuração. Termo de Apelação 2. Decreto nº 357 de 19/04/1890. Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2. Decreto nº 1154 de 07/12/1890. Decreto nº 1167 de 17/12/1892. Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ. Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, RJ

1v. 76f.

O autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos

Campos, Aureliano (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/05/07

25036 (número do documento)