Dossiê/Processo 17203 - Jornal Diário Oficial. Lei nº 2544 de 1912, artigo 12. Lei nº 2356. Lei nº 1152 de 1904, artigo 1. Decreto nº 848 de 1890, artigos 1 a 13

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17203

Title

Jornal Diário Oficial. Lei nº 2544 de 1912, artigo 12. Lei nº 2356. Lei nº 1152 de 1904, artigo 1. Decreto nº 848 de 1890, artigos 1 a 13

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que com a criação da Justiça Federal no território do Acre artigo 1o. no. I do Decreto Legislativo no. 1820 de 19/12/1907, reorganização administrativa e judicialmente do território do Acre artigo 114 doDecreto nº 9831 de 23/10/1912 foi nomeado pelo Decreto 10/9/1913 juiz substituto federal da secção. Entretanto, não recebeu o aumento que foi dado a sua categoria de 30 por cento. Diante disso, o autor requereu o dito aumento. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas.

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Penteado, Affonso Maria de Oliveira (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/07/2007

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        Archivist's note

        1633 (número do documento)

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