Dossiê/Processo 17203 - Jornal Diário Oficial. Lei nº 2544 de 1912, artigo 12. Lei nº 2356. Lei nº 1152 de 1904, artigo 1. Decreto nº 848 de 1890, artigos 1 a 13

Zone d'identification

Cote

17203

Titre

Jornal Diário Oficial. Lei nº 2544 de 1912, artigo 12. Lei nº 2356. Lei nº 1152 de 1904, artigo 1. Decreto nº 848 de 1890, artigos 1 a 13

Date(s)

  • 1915 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 62f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alegou que com a criação da Justiça Federal no território do Acre artigo 1o. no. I do Decreto Legislativo no. 1820 de 19/12/1907, reorganização administrativa e judicialmente do território do Acre artigo 114 doDecreto nº 9831 de 23/10/1912 foi nomeado pelo Decreto 10/9/1913 juiz substituto federal da secção. Entretanto, não recebeu o aumento que foi dado a sua categoria de 30 por cento. Diante disso, o autor requereu o dito aumento. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Penteado, Affonso Maria de Oliveira (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/07/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        1633 (número do documento)

        Accession area