Dossiê/Processo 28412 - Jornal Diário Oficial. Lei nº 2721 de 30/1/1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247. Decreto nº 20865 de 26/12/1931. Lei nº 394 de 15/2/1937. Decreto nº 22784 de 30/5/1933. Constituição Federal, artigo 185

1v. 52f.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente

Guerreiro, paulo antônio texeira de Moraes (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/12/2007

31271 (número do documento)