Dossiê/Processo 21128 - Jornal Diário Oficial recorte, 1926. Procuração, 1926. Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Termo de Apelação, 1927. Decreto nº 5053 de 1926. Lei nº 9886 de 1888. Lei nº 1829 de 1870. Lei nº 181 de 1890. Lei nº 1030 de 1890. Decreto nº 10 de 1891

Zone d'identification

Cote

21128

Titre

Jornal Diário Oficial recorte, 1926. Procuração, 1926. Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Termo de Apelação, 1927. Decreto nº 5053 de 1926. Lei nº 9886 de 1888. Lei nº 1829 de 1870. Lei nº 181 de 1890. Lei nº 1030 de 1890. Decreto nº 10 de 1891

Date(s)

  • 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Vaz, Henrique (juíz); Pinho, Jorge Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21455 (número do documento)

        Accession area