Dossiê/Processo 21128 - Jornal Diário Oficial recorte, 1926. Procuração, 1926. Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Termo de Apelação, 1927. Decreto nº 5053 de 1926. Lei nº 9886 de 1888. Lei nº 1829 de 1870. Lei nº 181 de 1890. Lei nº 1030 de 1890. Decreto nº 10 de 1891

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Reference code

21128

Title

Jornal Diário Oficial recorte, 1926. Procuração, 1926. Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Termo de Apelação, 1927. Decreto nº 5053 de 1926. Lei nº 9886 de 1888. Lei nº 1829 de 1870. Lei nº 181 de 1890. Lei nº 1030 de 1890. Decreto nº 10 de 1891

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente.

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Conditions governing access

Vaz, Henrique (juíz); Pinho, Jorge Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        21455 (número do documento)

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