Dossiê/Processo 19521 - Jornal do Brasil, 1927. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57, RJ em 1926. imposto de indústria e profissões, 1927. decreto 19910 de 1931. Constituição Federal de 24/02/1891 artigos 9 e 11 . lei 1181 de 11/06/1904 . código civil artigo 501

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19521

Title

Jornal do Brasil, 1927. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57, RJ em 1926. imposto de indústria e profissões, 1927. decreto 19910 de 1931. Constituição Federal de 24/02/1891 artigos 9 e 11 . lei 1181 de 11/06/1904 . código civil artigo 501

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.67f.

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Name of creator

Fonseca Mendes & Companhia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes importadores de lenha, requerem um mandado proibitório contra a ré, a fim de que se abstenham na cobrança da taxa de expediente de 1$200 réis sobre a lenha importada, quer por ocasião de ser descarregadas dos carros das estradas de ferro a recebidas por via marítima, e transportada para o depósito ou estância, quer por ocasião de ser ela transportada para as casas das retalhistas, sob pena de multa de 10:000$000. Os autores possuem um mandado contra a extração de guias para o pagamento de 1$100 de cada transporte de lenha e carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura resolveu cobrar uma taxa de cada veículo pelo transporte, mesmo que essas forem descarregadas dos carros das estradas de ferro. Alegam que esta taxa é um verdadeiro tributo ou imposto, infringindo a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 9 e a Lei n° 1185 de 11/06/1904, a constituição artigo 60, letra A e o Código Civil artigo 501. O juiz julgou perempto por não ter sido paga a taxa judiciária.

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-09-07

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        Archivist's note

        22487 (número do documento)

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