Dossiê/Processo 24381 - Jornal Jornal do Brasil, 05/09/1953. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957 e 1961. Código do Processo Civil, artigo 350. Lei nº 1300 de 28/12/1950

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24381

Title

Jornal Jornal do Brasil, 05/09/1953. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957 e 1961. Código do Processo Civil, artigo 350. Lei nº 1300 de 28/12/1950

Date(s)

  • 1957; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era uma autarquia federal sediada à Rua México, 129. Entrou com ação contra o réu, estado civil casado, profissão comerciário residente à Rua Voluntários da Pátria, 171, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, para condená-lo a despejo por ter o mesmo cometido infração legal e contratual. O réu teria violado a cláusula 69 do contrato firmado com o autor, e também a Lei nº 130, artigo 2, sendo o despejo fundamentado na dita da lei, no artigo 15. Também pediu que fosse cientificado o sub-inquilino, Jonas Alencar de Mello e outros quaisquer indivíduos em mesma situação. O autor, por contrato particular firmado em 11/04/1951, deu em locação o imóvel localizado no Conjunto Residencial Del Castilho, quadra 7 bloco 4, apartamento 202, mediante determinado valor. Foi apurado pelo Chefe da Administração local do autor que o réu abandonou o imóvel locado sem o prévio conhecimento do locador autor, sublocando-o a outra pessoa, citado como sub-inquilino, sob determinado valor mensal e depósito adiantado ao suplicado, sendo a sub-locação precedida de anúncio publicado no Jornal do Brasil de 05/09/1953. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Céspede, José Artacho (réu); Queiros, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        31775 (número do documento)

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