Jornal Jornal do Brasil, 07/06/1928. Código Penal, artigo 21. Código Comercial, artigo 1. Código Civil Francês, artigos 215, 1124 e 1125. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 9 e 31. Lei nº 2110 de 1909, artigo 27. Lei nº 2033 de 1831, artigo 13. Decreto nº 4824 de 1831, artigo 29. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 29. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923, artigo 1. Decreto nº 16588 de 06/09/1924
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