Dossiê/Processo 23579 - Jornal Jornal do Comércio, 12/08/1938, 17/09/1938, Diário Oficial, 13/03/1939, 17/03/1939, 18/07/1938, 10/08/1938, 32/08/1938, Diário da Justiça, 29/08/1939. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1938

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Reference code

23579

Title

Jornal Jornal do Comércio, 12/08/1938, 17/09/1938, Diário Oficial, 13/03/1939, 17/03/1939, 18/07/1938, 10/08/1938, 32/08/1938, Diário da Justiça, 29/08/1939. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1938

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 269f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, conforme o Código Civil, artigo 75, a Lei nº 477 de 17/08/1937, artigos 1 e 2, a Lei nº 221 de 20/11/1984, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, requereram obter a invalidação de decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional do Trabalho e confirmadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de serem executados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Força, Luz e Gás do Rio de Janeiro, e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos do Distrito Federal, sendo obrigados a declarar o valor dos seus vencimentos mensais. Os suplicante requereram receber o limite máximo legal de 22:000$000 réis

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Alvim, Raul de Mello (réu); Gama, Alcebiades de Lamare Nogueira de (réu); Santos, Antônio V. dos (réu); Pinto, Plínio do Amaral Segurado (réu); Silva, João Luiz Caminha da (réu); Oliveira, Victor Perdigão de (réu); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        23997 (número do documento)

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