Dossiê/Processo 23579 - Jornal Jornal do Comércio, 12/08/1938, 17/09/1938, Diário Oficial, 13/03/1939, 17/03/1939, 18/07/1938, 10/08/1938, 32/08/1938, Diário da Justiça, 29/08/1939. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1938

1v. 269f.

Os autores, nacionalidade brasileira, conforme o Código Civil, artigo 75, a Lei nº 477 de 17/08/1937, artigos 1 e 2, a Lei nº 221 de 20/11/1984, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, requereram obter a invalidação de decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional do Trabalho e confirmadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de serem executados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Força, Luz e Gás do Rio de Janeiro, e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos do Distrito Federal, sendo obrigados a declarar o valor dos seus vencimentos mensais. Os suplicante requereram receber o limite máximo legal de 22:000$000 réis

Alvim, Raul de Mello (réu); Gama, Alcebiades de Lamare Nogueira de (réu); Santos, Antônio V. dos (réu); Pinto, Plínio do Amaral Segurado (réu); Silva, João Luiz Caminha da (réu); Oliveira, Victor Perdigão de (réu); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

23997 (número do documento)