Dossiê/Processo 13151 - Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933. Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 20953 de 18/1/1932. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357. Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128. Decreto nº 4388, artigo 88. Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509. Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Decreto de 21/11/1921. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24. Código Civil, artigo 499. Código Penal, artigo 1

Zone d'identification

Cote

13151

Titre

Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933. Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 20953 de 18/1/1932. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357. Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128. Decreto nº 4388, artigo 88. Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509. Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Decreto de 21/11/1921. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24. Código Civil, artigo 499. Código Penal, artigo 1

Date(s)

  • 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores e mais 113 proprietários de estábulos, munidos da posse mansa e pacífica dos seus estabelecimentos e liberdade de comércio, em virtude de acórdão do STF e contra as disposições do regulamento da saúde pública e de outras leis federais e municipais que importavam no fechamento dos estábulos do Rio de Janeiro, sem indenização prévia, requereram, para assegurar seus direitos, mandados expedidos pela Justiça Federal. O Governo Provisório argumentou que os estábulos e cocheiras nas zonas urbana e suburbana do Distrito Federal se achavam em péssimas condições de higiene. O juiz julgou-se incompetente. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, e tiveram provimento negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Albano Augusto (autor); Seleto, Antonio Ferreira (autor); Faria, Antonio Maxchado (autor); Pascoinho, José Pereira (autor); Andrade, José Silveira de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30169 (número do documento)

        Accession area