Dossiê/Processo 21059 - Jornal Jornal União dos Empregados do Comércio, 1936. Certidão de Interdito Proibitório, 1936. Certidão de Sócio 3, Quitação de Mensalidades, 1936. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Carteira Profissional, 1936. Estatuto Social, artigo 54. Estatutos da UEC, artigo 78. Decreto n° 24692 de 12/07/1934, artigo 37 . Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133 . Lei n° 221 de 1894, artigo 13 . Decreto n° 702 de 21/03/1936 . Regulamento n° 737 de 1890 . Decreto n° 6 de 16/11, artigo 9 . Código Processo Civil, artigo 27

1v.212f.

Os autores, sócios da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro requereram a anulação das eleições da Junta Provisória da União dos Empregados do Comércio. De acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, os suplicantes requereram o sequestro dos bens dos réus Francisco Cyriho da Silva, José Pinto Lamarca e José da Silva Lambra. Os suplicantes alegaram que os suplicados desejando não perder as eleições da diretoria da União dos empregados do Comércio, constituiram-se uma Junta Provisória Governativa juntamente com o Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. O autor não se conformando apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. Processo inconcluso.

Nunes, José de Castro (juiz); Marcello, Neloson de Araujo (autor); Cadete, Serafim (autor); Faria, Aurelino de La torre (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-10-07

23020 (número do documento)