Dossiê/Processo 33367 - Jornal não identificado de 1946. Diário Oficial de 11/01/1946. 4 procuração tab. 4 de 1959/1959/1959/1961. advogado Gil Costa Alvarenga Avenida Franklin Roosevelt, 194 sala 02. Decreto no. 14728 de 16/03/1921. Lei no. 6681 de 17/07/1944. Decreto no. 15783 de 08/11/1922. Lei no. 4632 de 06/01/1923, artigo 162. Decreto-Lei no. 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei no. 3014 de 01/02/1941 Decreto-Lei no. 5661 de 1943. Decreto-Lei no. 5777 de 1943. Decreto no. 20910 de 06/01/1932. Código de Processo Civil, artigo 166-V § 2º

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33367

Title

Jornal não identificado de 1946. Diário Oficial de 11/01/1946. 4 procuração tab. 4 de 1959/1959/1959/1961. advogado Gil Costa Alvarenga Avenida Franklin Roosevelt, 194 sala 02. Decreto no. 14728 de 16/03/1921. Lei no. 6681 de 17/07/1944. Decreto no. 15783 de 08/11/1922. Lei no. 4632 de 06/01/1923, artigo 162. Decreto-Lei no. 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei no. 3014 de 01/02/1941 Decreto-Lei no. 5661 de 1943. Decreto-Lei no. 5777 de 1943. Decreto no. 20910 de 06/01/1932. Código de Processo Civil, artigo 166-V § 2º

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram funcionários públicos aposentados. Tinham iniciado um processo fiscal contra a firma Schager e Cia de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e tinham obtido a condenação da firma ao pagamento de uma multa. O poder público se apoderou do pagamento e não lhes repassou o valor que era facultado pela Lei nº 6681 de 17/07/1944, calculado em Cr$ 583.741,20. Assim, requereram o pagamento de suas cotas-parte, acrescidas das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também inconformado, em parte, com a sentença, igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento a ambos os recursos, para julgar a ação prescrita

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Queiroz, João José de (Juiz); Rocha Filho, Adriano dos Santos (autor); Monteiro, João Carneiro (autor); Rillo, José Ignácio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Archivist's note

        30596 (número do documento)

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