Dossiê/Processo 21993 - Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932. Carteira Profissional, 1932. Relação Nominal dos Empregados, 1931. Contrato Social, 1932. Contrato de Locação, 1939. Imposto de Licença, 12932. Imposto de Indústrias e Profissões, 1932. Termo de Apelação, 1935. Código Civil, artigo 18. Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18. Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221. Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5

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Reference code

21993

Title

Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932. Carteira Profissional, 1932. Relação Nominal dos Empregados, 1931. Contrato Social, 1932. Contrato de Locação, 1939. Imposto de Licença, 12932. Imposto de Indústrias e Profissões, 1932. Termo de Apelação, 1935. Código Civil, artigo 18. Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18. Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221. Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Theodor Jos Honst do Brasli Limitada (autor). Produção de Vernizes Meridional Limitada (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era sociedade mercantil com sede em São Paulo. Explorava a Indústria Química de Solventes, Vernizes e Esmaltes, com autorização para produção destes artigos de Theodor Joshorst, em Köln, Alemanha. Requereu a anulação da marca Multicor, concedida ao réu pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/11/1923, artigo 114. Alegava que esta marca já era adotada por ele e que representa um grande valor ao seu patrimônio. Além disso, afirmou que o registro seria nulo, pois foi pedido para a prática de concorrência desleal. O juiz julgou improcedente a ação. O diretor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que tomou por termo a desistência

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33111 (número do documento)

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