Justiça do Estado da Guanabara

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        Hiërarchische termen

        Justiça do Estado da Guanabara

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            Verwante termen

            Justiça do Estado da Guanabara

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              procuração tabelião Eloy Coelho Netto São Luiz- Maranhão, em 05/03/1965. procuração tabelião Oríbio Coelho São Luiz- Maranhão, em 15/09/1959 a 17/05/1963.diploma de faculdade de direito em São Luiz, em 09/02/1959. Diário oficial, de 18/12/1964 a 01/06/1966. lei 4069, de 11/06/1962. lei 3780, de 12/07/1960. lei 1584, de 27/03/1952. lei 2284, de 09/08/1952. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 31477, de 18/09/1959
              32692 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar seu reconhecimento como funcionário do suplicado com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4069 de 1962. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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