A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa, impostada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 680. O autor era fabricante da cerveja Blackduque que deveria se declarar no rótulo como um produto de baixa qualidade. Foi deferido o requerido em petição inicial, tendo início o processo de executivo fiscal e, conseqüentemente, o de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo contra o executivo fiscal, que foi julgado improcedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.