Dossiê/Processo 16701 - Laudo de Prejuízos. Demonstrativo de Conta. Código Comercial, artigo 230. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9. Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202 § 3º. Código Criminal, artigo 69. Regulamento nº 737 de 1850. Lei nº 221 de 1894, artigo 51

1v. 184f.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Packet Company, alegaram que a carta sentença do STF confirmou a sentença dada na 1a. instância que condenou a ré a restituição da lancha Rita e mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As mercadorias que estavam na dita lancha foram apreendidas sob acusação de serem contrabando. apreensão. A lancha foi vendida em leilão público no dia 29/12/1906 por determinação da Inspetoria da Alfândega. O suplicante requereu uma indenização no valor total de 100:000$000 réis. A primeira sentença julgou em parte procedente, condenando a União, que apelou. O acórdão do STF confirmou a sentença primeira. O juiz Raul de Souza Martins condenou a União e estabeleceu valores, ocorrendo a execução mediante custas, que também foram arbitradas por ele

Martins, Raul de Souza (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/07/07

2696 (número do documento)