Dossiê/Processo 21809 - Laudo de Vistoria, 1930. Auto de Infração 2, 1932. Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1, 10, 1105, 1132, 1145, 1148, 1154. Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095, 1093

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Reference code

21809

Title

Laudo de Vistoria, 1930. Auto de Infração 2, 1932. Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1, 10, 1105, 1132, 1145, 1148, 1154. Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095, 1093

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.12f.

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Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, como medida de profilaxia preventiva, quis o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes na Rua São Cristóvão, 568, nos termos do Regulameto Sanitário. Requereu a intimação de Julia Carolina Campos, na pessoa de seu procurador, Tancredo Ferreiral Leal, proprietária ou responsável, para que em um prazo de 20 dias houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Findo o prazo, requereu um mandado de despejo com remoção dos objetos para o Dpósito Público. A ré, mulher, foi intimada pela Inspetoria de Engenharia Sanitária, de acordo com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Públiba, artigo 1095, para realizar obras de melhoramento no imóvel, e não cumpriu. O juiz condenou o pedido

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Campos, Julia Carolina e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-10-07

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        Archivist's note

        22735 (número do documento)

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