Dossiê/Processo 21357 - Laudo de Vistoria Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1932. Auto de Inflação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932, 1933. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095. Regulamento Sanitário, artigo 1117, 1127, 1120, 1230, 1234

1v. 24f.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, quis o despejo dos moradores e dos objetos existentes no prédio da Rua Major Suckow, 30 e 35, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação de Ascydino José de Carvalho, proprietário e responsável pelo prédio, para que num prazo de 20 dias houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoramentos pela Inspetoria de Engenharia Sanitária e não cumpriu as determinações. O juiz deferiu o requerido

Dias, Sebastião José (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

22746 (número do documento)