Dossiê/Processo 30503 - lei 1050, de 03/01/1950. Constituição Federal, artigo 156, artigo 170. decreto 28140, de 19/05/1950. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1951. Diário oficial, de 1951. cálculo de diferença de proventos, de 1950 a 1959

1v. 160f.

O autor, funcionário público, foi aposentado por invalidez por motivo de doença incurável. A Lei n° 488, de 15/11/1948 garantiu reajuste para pessoas em tal situação, mas seu pedido foi indeferido. O autor estaria incluído no Decreto n° 21206, de 28/03/1932, mas apesar de ser doença incurável esta não estava especificada na lei. Requereu o reajuste a que tem direito, com reclassificações decorrentes do aumento, mais juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Macedo, Aristóteles Alves de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

43786 (número do documento)