Dossiê/Processo 41006 - lei 1765/52. lei 525 - A/48. lei 2412/55. decreto 20910/32. lei 2745/56. decreto40118/56. decreto 39017/56. artigo 101 da Constituição Federal

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Reference code

41006

Title

lei 1765/52. lei 525 - A/48. lei 2412/55. decreto 20910/32. lei 2745/56. decreto40118/56. decreto 39017/56. artigo 101 da Constituição Federal

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.55f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A União Federalsolicitou agravo de instrumento nos termos da apelação cível nº 14512 a fim de que o Supremo Tribunal Federal - STF reforme a decisão anterior, que favoreceu José Geraldo e outros, atribuindo aos vencimentos destes, o abono provisório e de emergência, estabelecidos, respectivamente, pela lei nº 1765 de 1952 e pela leinº 2412 de 1955; além destes, estipulou a atribuição do benefício do salário família aos funcionários casados e que tenham filhos, benefício este, assegurado pelo Decreto nº 40118 de 1956, artigos 1º e 2º; O STF (relator Raphael Monteiro) não conheceu do agravo de instrumento interposto

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Geraldo, José (réu); Laet, Maria de Lourdes (réu); Medeiros, Alcides Ventura de (réu); Ausuattigui, Wilson Edjarmes (réu); Campos, Paulina Mattos (réu) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        48590 (número do documento)

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