Dossiê/Processo 33131 - Lei 199 de 23/01/1936. Decreto 11159 de 29/12/1942. Memorial ao Presidente da República Getulio Vargas pelos servidores do acordo no estado da Paraíba de 20/02/1951. Quadro demonstrativo de benefícios pleiteados de 1946 a 1954. procuração passada nos tabelião Carlos Dantas Trigueiro, avenida Firmino, 110, Patos, Paraíba e Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB em 1953

1v. 153f.

Os autores eram todos servidores públicos civis da União Federal, exceto algumas mulheres presentes na qualidade de estado civil viúvas de alguns servidores, todos em exercício no Estado da Paraíba. Requereram a concessão dos favores do Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, que concedia um aumento geral aos vencimentos dos servidores civis, abrangendo os extranumerários da União pelo artigo 3 com o pagamento da diferença do reajustamento previsto com a Lei nº 488 de 15/11/1948. Os autores fariam jus aos benefícios referidos, pois de acordo com o Decreto nº 8353 de 10/12/1941, artigo 17, eles eram equiparados aos extranumerários da União para efeito de penalidades, direitos e vantagens, princípio consagrado também pela Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 264. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Interpôs ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Araújo, Amaro Martins de (autor); Sousa, Antônio Pereira de (autor); Araújo, Frederico Ayres de (autor); Souto, Margarido de Sousa (autor); Costa, Eufrásio Pinto da e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

44878 (número do documento)