Dossiê/Processo 29873 - lei 2370, artigo 30 de 09/12/1954. lei 3067, de 1956. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1964. reforma emitida pelo ministério de estado dos negócios da guerra, 1961

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Reference code

29873

Title

lei 2370, artigo 30 de 09/12/1954. lei 3067, de 1956. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1964. reforma emitida pelo ministério de estado dos negócios da guerra, 1961

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, reformado do Exército, estado civil solteiro, no interior do Quartel do 13º Regimento de Infantaria, alegou que sofreu envenenamento resultando em estreitamento do seu esôfago e incapacidade para serviço do Exército, foi assim reformado. Porém, este teria direito a reforma mo posto de 2º Sargento, por ter incapacidade, resultado de acidente de trabalho, conforme a Lei nº 1316 de 1951 e a Lei nº 3067 de 1956 combinadas. O suplicante requereu, assim, ser graduado a 3º Sargento e a 2º Sargento com todas as vantagens. Deu-se valor de causa de 50.000,00. Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto

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Conditions governing access

Luz, Luiz Cândido (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31806 (número do documento)

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