Dossiê/Processo 29946 - lei 2755/56, artigo 1º. decreto 39515/56. decreto lei 2122/40. decreto lei 65/57. (12)guia de selo em 1958. portaria nº2 de 11/01/1955 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nº131 de 27/08/1946, nº1 de 05/01/1952. (4)recibo referente a deposito judiciais vista em 1958. procuraçãoTabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1958

1v.153f.

A autora foi sediada a Rua do Carmo,43 e reclamou da taxa suplementar de 1 por cento, ilegal, mas pretendida pelos institutos de previdência social a portaria nº1 de 05/01/1952 do ministro do trabalho, industria e comercio e o decreto do poder executivo 39515 de 06/07/1956 seriam inconstitucionais pediu que o réu recebesse o valor de Cr$158.760,10 para ressalva de juros incluir-se-iam as taxas dos empregados de 7 por cento; taxa da empregadora de 7 por cento 1,2 por cento da legião Brasileira de assistência 2 por cento do serviço social do comercio e 0,3 por cento do serviço social rural. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/122007

42584 (número do documento)