Dossiê/Processo 30643 - lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 06ªofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1970. recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965. promoção, 1950. advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117, RJ

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Reference code

30643

Title

lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 06ªofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1970. recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965. promoção, 1950. advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117, RJ

Date(s)

  • 1969; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exércitª O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor.

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Mello, Jairo Victalino de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        39342 (número do documento)

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