Dossiê/Processo 35963 - lei 3123, de 01/12/1953, artigo 1º. lei 499, de 28/11/1948, artigo 16. Constituição Federal, artigo 26. lei 33, de 14/05/1947. lei 2588, de 08/09/1955. Firmo Ferreira da Silva Avenida Almirante Barroso, 2, 10º andar. (2) procuração tabelião 14, em 07/11/1959 e 25/11/1959. procuração tabelião 99, em 23/11/1959. procuração tabelião 65, em 10/11/1959. procuração tabelião 14, em 12/11/1959. procuração tabelião 10, em 17/11/1959. procuração tabelião 17, em 01/12/1959. procuração tabelião 19, em 18/12/1959

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Reference code

35963

Title

lei 3123, de 01/12/1953, artigo 1º. lei 499, de 28/11/1948, artigo 16. Constituição Federal, artigo 26. lei 33, de 14/05/1947. lei 2588, de 08/09/1955. Firmo Ferreira da Silva Avenida Almirante Barroso, 2, 10º andar. (2) procuração tabelião 14, em 07/11/1959 e 25/11/1959. procuração tabelião 99, em 23/11/1959. procuração tabelião 65, em 10/11/1959. procuração tabelião 14, em 12/11/1959. procuração tabelião 10, em 17/11/1959. procuração tabelião 17, em 01/12/1959. procuração tabelião 19, em 18/12/1959

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Name of creator

Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, advogados, procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, na Lei nº 499, de 28/11/1948, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos aos dois magistrados do estado de São Paulo, visto que estes obtiveram a equiparação de seus vencimentos aos secretários do mesmo estado desde 1948. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido.

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Conditions governing access

Menezes, Diogo de Mello (autor); Carvalho, José de Goes (autor); Silva, José Pessoa da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/4/08

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        Sources

        Archivist's note

        33647 (número do documento)

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