Dossiê/Processo 42118 - lei 33 de 1947. lei 2.588 de 1955. lei 3.414 de 1958. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

42118

Title

lei 33 de 1947. lei 2.588 de 1955. lei 3.414 de 1958. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os agravantes não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, com base no Código de Processso Civil artigo 868 interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Alegaram que o referido despacho desrespeitou o princípio da isonomia considerado pela Constituição Federal artigo 141. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário

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Barcellos, Milton (autor); Coelho, Vicente de Faria (autor); Russel, Alberto Mourão (autor); Auler, Hugo (autor); Berg, Ernesto Stamfa (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        49317 (número do documento)

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