Dossiê/Processo 32279 - lei 3780 de 12/07/60. lei 1711 de 28/10/52. procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ- em 1960. advogado. Santos, Ulderico Pires dos. rua da Assembléia, nº 11, sala 1305

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Reference code

32279

Title

lei 3780 de 12/07/60. lei 1711 de 28/10/52. procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ- em 1960. advogado. Santos, Ulderico Pires dos. rua da Assembléia, nº 11, sala 1305

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas propuseram ação ordinária contra o Instituto. Os autores possuíam mais de 20 anos de serviço, outros contam com mais de 25 anos, recebendo 15 por cento e 25 por cento de gratificação adicional. A Lei n° 3531 concedeu um abono provisório de 30 por cento a ser calculado sobre o total dos vencimentos, logo, o cálculo deveria ser feito sobre a soma do padrão e os adicionais. O cálculo foi feito apenas sobre o padrão e os autores requereram a correção, com pagamento dos atrasados, acrescidos do valor das promoções que tiveram e demais vantagens, condenando o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$100.000,00. A ação aguardava iniciativa das partes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Silva, Luiz de Oliveira (autor); Moraes, Anatólio Monteiro de (autor); Carvalho, Homero de (autor); Ferreira Neto, José Maria (autor); Moraes, Rosa Pereira de (autor); Mello, Henrique Bandeira de (autor); Fernandes, Petronilho Fontenele (autor); Valim, Luiz Corrêa (autor); Areno, Carlos Vieira (autor); Loureiro, José de Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36654 (número do documento)

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